Devolução de mercadorias e direito de retirada

Em cumprimento das alterações introduzidas pelo D.Lgs 21/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a pessoa singular que adquire junto da nossa empresa produtos para fins que possam considerar-se alheios à sua atividade profissional, e fora dos estabelecimentos comerciais, tem o direito de devolver os produtos adquiridos e solicitar a substituição da mercadoria ou o reembolso integral, com a única exclusão das despesas de transporte (tanto do envio como da devolução da mercadoria), comunicando essa decisão por carta registada no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção da encomenda ou da entrega da mercadoria.

A comunicação pode também ser enviada por fax ou telegrama, desde que a decisão de exercer o direito de livre resolução seja confirmada por carta registada com aviso de receção nas 48 horas seguintes. As despesas de envio para a devolução são da responsabilidade do cliente. A carta registada deverá conter uma fotocópia da fatura de compra que acompanha a mercadoria.

Uma vez recebida a carta registada, o cliente será contactado para receber as instruções para a devolução da mercadoria, a qual, em qualquer caso, deverá ser reenviada na embalagem original e com os selos intactos, completa em todas as suas partes. O reembolso será efetuado, nos termos da lei, no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da devolução do produto.

O envio, até à receção no armazém da empresa, é da total responsabilidade do cliente; a nossa empresa não responderá por eventuais danos, furtos ou extravios em envios devolvidos que não estejam segurados. O endereço do destinatário é o seguinte:

Extremengineering Srl
Via Piana 140
86020 Spinete (CB)
Italy